Escritura de Imóvel: Como Proceder?

Escritura de Imóvel: Como Proceder?

setembro 3, 2021 0 Por odinheirista

É possível perceber que muitos investidores precisam da escritura de imóvel paraa aplicar parte de seu capital em habitações,  diversificando os investimentos e garantindo uma valorização do seu patrimônio seguramente, seja para uso próprio, acúmulo patrimonial ou aluguel a terceiros como forma de geração de renda extra

Preliminarmente é preciso perceber qual a aplicabilidade prática deste ato público em sua essência para o investidor e para as finanças pessoais. Para além de ser considerada ferramenta fundamental no perfazimento contratual, a escritura de imóvel é responsável por conferir o titulo de propriedade ao investidor, ou seja, é a garantia maior necessária a validade do contrato. Para mais detalhes confira os pormenores.

1) ESCRITURA DE IMÓVEL PASSO A PASSO

Definimos a escritura de imóvel como a forma escrita de um ato jurídico, cuja qual estabelece um contrato entre as partes contratantes. Por se tratar de um ato público, a sua garantia somente é ratificada caso o ato seja lavrado em cartório por um agente público, nos termos da presunção de fé pública do escrivão do cartório de imóveis, a título do exemplo de aquisição imobiliária.

Cada cartório possui competência para uma área de contratos protegidos em lei, baseada no art. 108º do Código Civil. Os bens imóveis negociados devem ser registrados sob a forma de escritura de imóvel, nos termos da lei.

Haja vista que para um investimento imobiliário ter a segurança jurídica lógica e conseqüente da previsão legal, deve-se contudo se ater a questão do perfazimento escritural nos termos legais estipulados sob a pena de o negócio jurídico perder sua validade.

Isto confere a transmissão da propriedade de um bem imóvel, ou seja, no ato do pagamento por parte do comprador, o vendedor se obriga a transferir, por escritura de imóvel, sua propriedade pelo bem alienado. Em desenvolvimento, o investimento pode ser feito por pessoa física ou jurídica, ou seja, tanto empresas quanto pessoas comuns são capazes de adquirir/ alienar bens imóveis.

2) SEGURANÇA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO

O advogado pode e deve ser o consultor de uma relação de compra e venda de imóveis, bem como aconselhar o melhor termo contratual a ser estipulado; e não somente, já que qualquer imóvel possui um histórico anterior a alienação em pauta, dever-se-ão observar quaisquer implicações negativas sobre o mesmo, como um direito de terceiro, dívida pública ou demais questões jurídicas (heranças, família, etc.) que possam depois vir a ser argüidas em juízo para a anulação ou a nulidade do contrato em sua origem.

Lembremos que o imóvel é um bem que possui “forma” própria a luz do direito, incluído nos chamados Direitos Reais, carregando características autônomas, argüidas por quaisquer alienantes ou terceiros interessados diretamente ou indiretamente ao imóvel em causa.

Nestes termos, é obrigação do comprador enquanto parte frágil na relação contratual por desconhecer o histórico do patrimônio alienado, à obtenção das certidões negativas, relativamente:

  1. A Justiça Federal;
  2. A Justiça do Trabalho;
  3. Os Distribuidores Cíveis (Execuções Fiscais);
  4. Os Distribuidores Cíveis (Ações Cíveis e de Família);
  5. Os Distribuidores Cíveis (Falência ou Concordata);
  6. Os Tabeliães de Protestos de Letras e Títulos mobiliários.

3) OUTROS TIPOS DE IMÓVEIS

Ainda, outras certidões devem ser obtidas para maior proteção e garantia na operação negocial de aquisição do bem imóvel, a saber:

No caso do imóvel urbano:

  1. Certidão de Valor Venal ou as guias pagas do IPTU;
  2. A Certidão de Propriedade Atualizada do Registro Imobiliário (Matrícula ou Transcrição, quando o imóvel tiver sido alterado nos termos da lei);
  3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da Prefeitura local;
  4. Declaração de Não Dívida Condominial, no caso de imóveis situados em condomínios.

No caso do imóvel rural:

  1. Imposto sobre o Território Rural;
  2. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR;
  3. Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, expedida pela Receita Federal ou as últimas cinco guias de ITR pagos, sob pena de prescrição dos direitos inerentes a antigos interessados;
  4. Certidão de Propriedade.

4) A ESCRITURA É O PRINCÍPIO

Por fim, observamos que este tipo de investimento requer gastos paralelos que comporão o argumento jurídico necessário para a completa segurança do negocio jurídico.

Em outras palavras, o investidor que pretende ingressar num investimento imobiliário que não pelas vias acessórias/ indiretas (Fundos Imobiliários, Letras de Crédito Imobiliário ou Agrícola, etc.) estão sempre obrigados a dispor de um montante razoável que irá incluir os serviços jurídicos, notariais e cartorários para a devida emissão das certidões que comprovam que o imóvel está livre e desimpedido para negociação.